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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil. Ao tornar possível uma maior participação popular e garantir o controle social das ações governamentais, o acesso às informações públicas permite a melhoria da gestão pública.

Este espaço foi criado para permitir a pesquisa de informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.


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